Termos e Condições

A Primal Sigma é uma marca registada junto do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), sob o número 757590, cuja titularidade pertence a João Mesquita, empresário em nome individual, titular do NIF 234807768.

O empresário em nome individual tem sede em Santa Maria da Feira, Portugal, prestando serviços a nível nacional e internacional. A morada fiscal será disponibilizada mediante pedido legítimo. Email: geral@primalsigma.pt

Os serviços prestados destinam-se exclusivamente a profissionais. Não são prestados serviços a consumidores finais.

Plano Fundação: estruturação da presença digital essencial da empresa, incluindo presença no Google, apoio à obtenção de avaliações, website profissional, domínio, alojamento, email profissional e canais de contacto. Plano Aceleração: atendimento, qualificação e agendamento automatizados com IA. Plano Domínio: automação comercial e operacional, incluindo captação, reativação, pagamentos e processos internos.

Fica garantida a implementação completa de todas as funcionalidades definidas na proposta comercial correspondente ao plano contratado, mantendo-se o acompanhamento e suporte associados enquanto a subscrição se mantiver ativa. Não são garantidos resultados ou números comerciais concretos, uma vez que estes dependem de fatores externos ao controlo da Primal Sigma, nomeadamente condições de mercado, concorrência e conjuntura económica, bem como da colaboração ativa e atempada do cliente na implementação das recomendações propostas.

A Primal Sigma reserva-se o direito de recusar projetos que não se enquadrem no perfil profissional, bem como atividades que configurem ilegalidades ou entrem em incumprimento com os valores éticos da marca.

O início da prestação de serviços fica condicionado à verificação cumulativa de duas condições: a aceitação dos termos e condições e o pagamento da primeira mensalidade ou anuidade correspondente ao plano contratado. Nenhum trabalho de implementação é iniciado antes da confirmação de ambas as condições.

Os planos Fundação, Aceleração e Domínio são prestados mediante subscrição mensal ou anual, com pagamento fixo e recorrente correspondente ao valor indicado na proposta comercial aceite pelo cliente, não havendo lugar a qualquer pagamento de instalação ou configuração inicial em separado. Na modalidade anual, o valor corresponde a 12 meses de serviço pelo preço de 10 mensalidades, pago de uma só vez no início de cada período. O valor da subscrição é faturado e cobrado de forma automática, através de débito direto ou cartão de pagamento: na modalidade mensal, todos os meses; na modalidade anual, no início de cada período de 12 meses. Na modalidade anual, a subscrição renova-se automaticamente por novo período anual, salvo cancelamento comunicado com pelo menos 30 dias de antecedência relativamente ao termo da anuidade em curso.

Em caso de incumprimento do pagamento da mensalidade ou anuidade na respetiva data de vencimento, os serviços contratados são suspensos e deixam de produzir efeito decorridos 5 (cinco) dias úteis sobre a data de vencimento, sem prejuízo da obrigação de pagamento dos valores em dívida. A reativação dos serviços fica sujeita à regularização integral dos valores em atraso.

O cliente poderá cancelar ou transferir os serviços contratados para outro prestador a qualquer momento, mediante comunicação escrita, com uma antecedência mínima de 30 (trinta) dias relativamente à data pretendida para a cessação, de forma a permitir a organização adequada da transição e a entrega dos acessos e materiais aplicáveis.

Os valores das subscrições são atualizados anualmente, com entrada em vigor sempre a 1 de janeiro, mediante um pré-aviso mínimo de 30 dias.

A implementação dos serviços é estruturada de forma faseada para assegurar uma transição segura e sem disrupção na operação do cliente. Os prazos de referência para a conclusão e entrada em funcionamento da primeira fase são: Fundação: 15 dias úteis para a base digital inicial; Aceleração: 30 dias úteis para a primeira fase de atendimento e agendamento; Domínio: implementação faseada por etapas prioritárias, com arranque inicial estimado até 45 dias úteis. As melhorias, otimizações e novas funcionalidades seguintes são integradas de forma contínua e sustentada ao longo da vigência da subscrição.

A contagem dos prazos inicia-se exclusivamente após a verificação das condições previstas no ponto 4 e após a entrega total de todos os conteúdos iniciais, dados e acessos necessários por parte do cliente.

Qualquer atraso imputável ao cliente, nomeadamente no fornecimento de informações, na entrega de materiais adicionais solicitados (como fotografias, textos ou credenciais), ou na aprovação e validação de etapas para publicação, suspenderá imediatamente a contagem do prazo. Da mesma forma, pedidos de revisão que exijam refazer trabalho já aprovado ou que alterem a estrutura inicialmente planeada implicam o reajuste e o consequente adiamento da data de entrega, de forma proporcional ao tempo de espera ou à complexidade das novas diretrizes requeridas.

Qualquer uma das partes poderá cessar a prestação de serviços mediante o aviso prévio de 30 (trinta) dias estabelecido no ponto 4. A cessação dos serviços produz efeitos a partir da data de receção do pedido, não implicando o pagamento de quaisquer mensalidades futuras ou outros valores adjacentes. Na modalidade mensal, não há lugar à cobrança de mensalidades posteriores ao período de pré-aviso. Na modalidade anual, o pedido de cancelamento deve ser comunicado até 30 dias antes do fim do período de 12 meses para impedir a renovação automática, mantendo-se o serviço ativo até ao último dia do período já pago, sem lugar a reembolso proporcional dos meses remanescentes. Os serviços e automações associados à subscrição são desativados a partir da data efetiva de cessação, sem prejuízo da liquidação de quaisquer valores vencidos e não pagos até essa data.

Em qualquer caso, são integralmente devidos ao prestador de serviços os trabalhos realizados até à data de cessação, bem como as despesas devidamente justificadas e incorridas no âmbito da prestação.

Após o término, cancelamento ou rescisão da prestação de serviços, o cliente retém a propriedade total e exclusiva sobre todos os seus ativos originais e operacionais. Isto inclui o domínio web, os elementos de identidade visual e imagem de marca, bem como todas as informações internas, dados de clientes e bases de dados que lhe pertençam.

No entanto, a Primal Sigma reserva para si todos os direitos de autor e de propriedade intelectual relativos aos métodos, infraestruturas digitais, ferramentas de trabalho, automações, templates, designs e estruturas de código desenvolvidas, utilizadas ou implementadas pela Primal Sigma durante o projeto. Estes elementos operacionais e tecnológicos não transitam para a titularidade do cliente após o fim do serviço, sendo estritamente proibida a sua cópia, replicação ou apropriação indevida.

Os presentes termos e condições regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio emergente da sua interpretação, aplicação ou execução, as partes elegem como competente o Foro da Comarca de Aveiro, com expressa renúncia a qualquer outro.

Estes termos e condições podem ser atualizados periodicamente, de forma a refletir alterações regulamentares, operacionais ou de negócio. A versão em vigor é sempre a que se encontrar publicada nesta página, com a respetiva data de atualização assinalada no topo. Alterações substanciais serão comunicadas aos clientes ativos com uma antecedência mínima de 30 dias relativamente à sua entrada em vigor. A utilização continuada dos serviços após essa data implica a aceitação dos novos termos.

A Primal Sigma não se responsabiliza por falhas, interrupções, bloqueios ou alterações de funcionamento em plataformas, ferramentas ou serviços de terceiros integrados nos projetos, decorrentes de alterações unilaterais de políticas, falhas de servidores externos ou questões alheias ao controlo direto do prestador.

No âmbito da implementação de soluções de inteligência artificial, assistentes virtuais ou agentes de atendimento (Planos Aceleração e Domínio), o cliente assume integralmente o papel de utilizador profissional (deployer) perante o Regulamento Europeu de Inteligência Artificial (EU AI Act), competindo-lhe exclusivamente assegurar a devida supervisão humana, o cumprimento das obrigações legais de transparência e aviso prévio aos utilizadores finais de que estão a interagir com um sistema de inteligência artificial, bem como a conformidade legal dos dados introduzidos e tratados. A Primal Sigma declina qualquer responsabilidade por utilizações indevidas, desvios nos resultados gerados por modelos de terceiros ou coimas resultantes do incumprimento regulamentar por parte do cliente.

A indemnização total ou responsabilidade civil por parte da Primal Sigma, emergente da prestação de serviços, fica expressamente limitada ao valor total efetivamente pago pelo cliente nos últimos 3 (três) meses, na modalidade mensal, ou, na modalidade anual, ao montante equivalente a 25% (um quarto) do valor da anuidade efetivamente liquidada para o período em curso.